PORTARIA PRES Nº 70, DE 11 DE MARÇO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 15, inciso XX, do Regimento Interno deste Tribunal, CONSIDERANDO a decisão contida no SEI n. 21.0.000013616-3,

RESOLVE:

Art. 1º DECLARAR VAGO, em razão de posse em outro cargo inacumulável, com fulcro no inciso VIII do artigo 33 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, vaga 81, criado pela Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004 , do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pelo servidor DANIEL BOAVENTURA FRANÇA, do com efeitos a partir de 14/12/2021.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 51, de 18 de fevereiro de 2022.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargador LEANDRO CRISPIM Presidente