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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 64, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XLIII, da Resolução do TRE-GO n° 298 , de 18 de outubro de 2018 - Regimento Interno do Tribunal, e,

CONSIDERANDO a decisão proferida no âmbito do SEI n° 22.0.000001512-5,

RESOLVE:

Art. 1° Revogar o art. 2° da Portaria n° 41/PRES/TRE-GO, de 11 de fevereiro de 2022, que designa o Dr. VITOR FRANÇA DIAS OLIVEIRA, Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Itapuranga/GO, para substituir na jurisdição eleitoral da 077ª Zona Eleitoral, com sede no referido município, no dia 23.02.2022, em razão de afastamento legal da titular.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Goiânia, 15 de fevereiro de 2022.

Desembargador LEANDRO CRISPIM

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE n° 45, de 15.03.2022, página 3.

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