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Tribunal Regional Eleitoral - GO

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Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 53, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022

(Revogada pela PORTARIA PRES Nº 63, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XLIII, da Resolução do TRE-GO nº 298 , de 18 de outubro de 2018 - Regimento Interno do Tribunal, e,

CONSIDERANDO o afastamento legal (compensação) da Dra. Mônice de Souza Balian Zacariotti, Juíza da 03ª Zona Eleitoral, sediada no Município de Anápolis/GO, no dia 25/02/2022, conforme mensagem eletrônica do chefe cartorário da referida Zona Eleitoral, de 17/02/2022 (SEI nº 22.0.000001945-7, ID 0223707);

CONSIDERANDO a ordem de substituição automática da Tabela do Judiciário Estadual disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em 16/02/2022, e, em obediência ao art. 4º, caput, da Resolução TRE-GO nº 183, de 2 de maio de 2012;

CONSIDERANDO a decisão proferida no âmbito do SEI nº 22.0.000001945-7,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Dr. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA, Juiz de Direito da Vara Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Anápolis/GO, para substituir na jurisdição da 03ª Zona Eleitoral, sediada no referido munícipio, no dia 25/02/2022, em razão de afastamento legal da titular.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Desembargador LEANDRO CRISPIM

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO n°35, de 25.02.2022, p. 2 e 3.

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