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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 21, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XLIII, da Resolução TRE-GO n° 298 , de 18 de outubro de 2018 - Regimento Interno o do Tribunal, e,

CONSIDERANDO a decisão proferida no SEI n° 22.0.000000929-0,

RESOLVE:

Art. 1° DESIGNAR o Dr. LUCIANO BORGES DA SILVA, Juiz Respondente na 2ª Vara da comarca de Porangatu/GO, para responder pela jurisdição eleitoral da 55ª Zona Eleitoral, com sede no referido município, a partir de 1°.2.2021, até provimento ou nova designação.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Goiânia, 4 de fevereiro de 2022.

Desembargador LEANDRO CRISPIM

Presidente

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