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Tribunal Regional Eleitoral - GO

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Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 17, DE 1 DE FEVEREIRO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 15, inciso XX, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO a decisão contida no SEI n° 21.0.000011494-1,

RESOLVE:

Art. 1° EXONERAR, a pedido, com fulcro nos artigos 33, inciso I, e 34, ambos da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o servidor FABRÍCIO SOUSA FEIJÃO, do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, vaga 184, criado pela Lei n° 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, com efeitos a partir de 31/10/2021.

Art. 2° Declarar vago o referido cargo.

Art. 3° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 1 de fevereiro de 2022.

Desembargador LEANDRO CRISPIM

Presidente

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