PORTARIA PRES Nº 8, DE 25 DE JANEIRO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XXV, da Resolução n° 298/2018 ( Regimento Interno do Tribunal),

CONSIDERANDO a decisão exarada por esta Presidência no SEI 21.0.000009264-6,

RESOLVE:

Art. 1° CONCEDER aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade plena, à servidora Arlete Mariza Alves de Souza, matrícula 5066700, CPF n° 348.923.201-10, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, com fundamento no artigo 20 c/c artigo 4°, § 8°, ambos da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, com as vantagens previstas no artigo 62-A da Lei n° 8.112/90 c/c artigo 15, § 1°, da Lei n° 9.527, de 10 de dezembro de 1997 e Lei n° 9.624 , de 02 de abril de 1998, observada a decisão proferida pelo STF no RE 638.115/CE, bem como nos artigos 11, 12 e 13, §1°, inciso VIII, e artigo 15, inciso III, todos da Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei n° 12.774 , de 28 de dezembro de 2012 e pela Lei n° 13.317, de 20 de julho de 2016.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 25 de janeiro de 2022.

Desembargador LEANDRO CRISPIM

Presidente