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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 288, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 15, incisos XXI e XXIII, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE/GO nº 298, de 18 de outubro de 2018);

CONSIDERANDO o disposto no SEI n°21.0.000013664-3;, resolve:

Art. 1º NOMEAR a servidora efetiva deste Tribunal MILENA JORGE GONÇALVES, Analista Judiciário, Área Judiciária, para o exercício do Cargo Comissionado (CJ-02) de Coordenadora da Coordenadoria de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas.

Art. 2º LOTAR a servidora efetiva deste Tribunal MILENA JORGE GONÇALVES, Analista Judiciário, Área Judiciária, na Coordenadoria de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas.

Art. 3º DETERMINAR que a servidora constante nesta Portaria, bem como aqueles constantes nos artigos 1º a 5º da Portaria PRES nº 280, de 14/12/2021, observem os preceitos contidos nos artigos 158 a 161 do Regulamento Interno deste Tribunal, conforme o caso, c/c o § 1º do art. 4º da Portaria TRE/GO nº 698/2013, que trata da responsabilidade pelos bens permanentes afeta aos ocupantes de funções e cargos de direção e chefia no âmbito deste Tribunal.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. LEANDRO CRISPIM

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO n°239, de 21.12.2021, p. 48.

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