PORTARIA PRES Nº 10, DE 11 DE JANEIRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, incisos XIX e XXXVIII, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE/GO n° 298, de 18 de outubro de 2018), com fulcro no artigo 93, inciso I, § 1°, da Lei n°8.112/90 c/c §§ 1° e 2° do art. 2° e § 1°, do art. 19 do Decreto n°9.144/2017, e tendo em vista a decisão proferida no processo SEI no 4047-0, resolve:

Art. 1º AUTORIZAR a prorrogação da cessão dos servidores ROGÉRIO OTSUBO DE PAULA e DANIELLE DE OLIVEIRA FERREIRA, até 31 de dezembro 2021, para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sem ônus para este Regional.

Art. 2º Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Des. LEANDRO CRISPIM