PORTARIA PRES Nº 275, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a decisão proferida no Processo SEI n° 21.0.000001105-0, com fulcro no artigo 37 da Lei n°8.112/90, da Resolução CNJ n°146/2012, bem como do artigo 29, § 1°, da Resolução TSE n°23.563/2018 e da Portaria PRES n°237/2017,

RESOLVE:

Art. 1° REDISTRIBUIR, para o Tribunal Regional Eleitoral do Acre, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, criado pela Lei n°7.645, de 18/12/1987, VAGO em decorrência da aposentadoria do servidor Aleto Silva, conforme a Portaria n°7/2019, publicada no Diário Oficial da União em 18/01/2019, recebido em redistribuição do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, nos termos da Portaria TRE/SC n°15, de 10/02/2020, vinculado neste Regional à vaga n°183, criado pela Lei n°10.842, de 20/02/2004, enquadrado na exceção de suspensão de provimento descrita no inciso IV do §1° do artigo 1° da Portaria TSE n°328, de 19/05/2021 (Anexo I alterado pela Portaria TSE n°757, de 22/11/2021).

Parágrafo único. A movimentação de que trata o fica condicionada à redistribuição caput para este Regional, por reciprocidade, de cargo idêntico do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, criado pela Lei n°6.527, de 02/05/1978, ocupado pelo servidor DIOGO WAGNER DA SILVA VIEIRA.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 09 de dezembro de 2021.

Desembargador LEANDRO CRISPIM

Presidente