PORTARIA PRES Nº 264, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, incisos XXIII e XXXVIII, da Resolução do TRE-GO n°298, de 18 de outubro de 2018 - Regimento Interno do Tribunal, c/c artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei n°8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei n°9.527, de 10 de dezembro de 1997, e,

CONSIDERANDO a remoção, por motivo de saúde, do servidor SEBASTIÃO FERREIRA BERNARDES, para a Diretoria do Fórum Eleitoral de Goiânia/GO, pelo período de 14/11/2011 a 13/05/2012, conforme Portaria PRES n°843, de 08/11/2011;

CONSIDERANDO que, com amparo em parecer favorável da Junta Médica Oficial, prorrogou-se, sucessivamente, a remoção do aludido servidor até o dia 13/11/2019, nos termos das Portarias PRES n°s 130, de 06 de março de 2013, 184, de 23 de março 2015 e 120, de 20 de abril de 2018;

CONSIDERANDO a decisão proferida em 14/02/2020, no âmbito do Processo Administrativo SADP n°12.173/2011,

RESOLVE:

Art. 1° PRORROGAR, por 02 (dois) anos, com efeitos a contar de 14/11/2019, a remoção, por motivo de saúde, do servidor SEBASTIÃO FERREIRA BERNARDES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, para a Diretoria do Fórum Eleitoral de Goiânia/GO.

Art. 2° CONDICIONAR a manutenção da remoção do servidor, após 13/11/2021, data que se completa 02 (dois) anos desta prorrogação, a uma nova avaliação por Junta Médica Oficial.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Goiânia, 09 de dezembro de 2021.

Desembargador LEANDRO CRISPIM

Presidente