PORTARIA PRES Nº 261, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a decisão proferida no Processo Administrativo Digital n°008862/2020, com fulcro no art. 37 da Lei n°8.112/90 c/c o art. 29, § 1°, da Resolução TSE n°23.563/2018, Portaria TRE/GO n°237/2017 e Resolução n°146/2012 do Conselho Nacional de Justiça,

RESOLVE:

Art. 1° REDISTRIBUIR, para o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, o cargo VAGO de Técnico Judiciário, Área Administrativa, vaga n°92, criado pela Lei n°10.842, de 20/02/2004, vago em decorrência da posse em outro cargo inacumulável do servidor Wendel Santos Chaves e Silva, nos termos da Portaria n°48, de 31 de março de 2020 - DG, publicada no Diário Oficial da União n°65, de 03/04/2020, enquadrado na exceção de suspensão de provimento na forma do inciso IV do § 1° do art. 1° da Portaria TSE n°328, de 19/05/2021 (Anexo I alterado pela Portaria TSE n°757, de 22/11/2021).

Parágrafo único. A movimentação de que trata o caput fica condicionada à redistribuição para este Regional, por reciprocidade, de cargo idêntico, criado pela Lei n°10.842, de 20/02/2004, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, ocupado pela servidora FERNANDA JAQUELINE DO COUTO TEIXEIRA.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 01 de dezembro de 2021.

Desembargador LEANDRO CRISPIM

Presidente