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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 259, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XLIII, da Resolução do TRE-GO n°298, de 18 de outubro de 2018 - Regimento Interno do Tribunal, e,

CONSIDERANDO a remoção do Dr. Leonardo Naciff Bezerra, titular da 2ª Vara (Cível, (Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Presidente do Tribunal do Júri - das fazendas públicas e de Registro Público Ambiental) da Comarca de entrância intermediária de Uruaçu/GO, para o cargo de Juiz de Direito da 2ª Vara (Cível, (Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Presidente do Tribunal do Júri - das fazendas públicas e de Registro Público Ambiental) da Comarca de entrância intermediária de Morrinhos/GO, conforme Decreto Judiciário n° 2.862, de 22 de novembro de 2021, publicado no dia 23 do mesmo mês, e cuja posse ocorreu no dia 24/11/2021;

CONSIDERANDO a decisão proferida no SEI n°21.0.000012725-3;

CONSIDERANDO a Tabela do Judiciário Estadual de 24/11/2021, disponível no sítio do TJGO nesta data,

RESOLVE:

Art. 1° DESIGNAR o Dr. JESUS RODRIGUES CAMARGOS, Juiz do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Uruaçu/GO, para exercer a jurisdição da 50ª Zona Eleitoral, sediada no referido município, no biênio de 24/11/2021 a 23/11/2023.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Goiânia, 26 de novembro de 2021.

Desembargador LEANDRO CRISPIM

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO n°251, de 1.12.2021, p. 4.

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