PORTARIA PRES Nº 229, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a decisão proferida no Processo Administrativo Digital n°011017/2020, com fulcro no art. 37 da Lei n°8.112/90 c/c Resolução TSE n°23.563/2018 , Portaria TRE/GO n°237/2017 e Resolução n°146/2012 do Conselho Nacional de Justiça,

RESOLVE:

Art. 1° REDISTRIBUIR o cargo efetivo de Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe "A", Padrão "5", do Quadro Permanente Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n°13.150, de 27/07/2015, ocupado pelo servidor LUCAS LOBATO MAGGIONI, para o Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. A movimentação de que trata o caput fica condicionada à redistribuição, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, do cargo de mesma denominação, criado pela Lei n°7.645, de 18/12/1987, VAGO em decorrência da aposentadoria da servidora Maria Fátima Ale, publicada no Diário Oficial da União em 06/05/2019, para este Tribunal.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 07 de outubro de 2021.

Desembargador LEANDRO CRISPIM

Presidente