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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 191, DE 10 DE AGOSTO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XLIII, da Resolução do TRE-GO n°298, de 18 de outubro de 2018 - Regimento Interno do Tribunal, e,

CONSIDERANDO a expedição do Decreto Judiciário n°1.944, de 03 de agosto de 2021, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, publicado no dia 04 daquele mês, que removeu, pelo critério de merecimento, a Dra. Hanna Lídia Rodrigues Paz Cândido, titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de entrância intermediária de Minaçu/GO, para o cargo de Juiz de Direito da Vara Criminal (crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Presidente do Tribunal do Júri - execução penal) e Juizado Especial Criminal da Comarca de Itaberaí/GO;

CONSIDERANDO a Tabela do Judiciário Estadual de 06.08.2021, disponível no sítio do TJGO nesta data;

CONSIDERANDO a decisão proferida no SEI n°21.0.000008147-4,

RESOLVE:

Art. 1° DESIGNAR o Dr. EDUARDO TAVARES DOS REIS, Juiz de Direito da Comarca de Varjão/GO e Respondente na 2ª Vara da Comarca de Minaçu/GO, para responder pela jurisdição eleitoral da 130ª ZEGO, sediada no município de Minaçu/GO, a partir de 04.08.2021, até o efetivo provimento ou nova designação.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Goiânia, 10 de agosto de 2021.

Desembargador LEANDRO CRISPIM

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO n°181, de 13.08.2021, p. 2 e 3.

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