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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 164, DE 5 DE JULHO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XXXVIII, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE/GO n°298, de 18 de outubro de 2018), com fulcro no artigo 93, inciso I, § 1°, da Lei n°8.112/90 c/c o Decreto n°9.144/2017, no que couber,

CONSIDERANDO o disposto no SEI n°21.0.000003474-3,

RESOLVE:

Art. 1° AUTORIZAR a prorrogação da cessão do servidor efetivo deste Regional GERSON RODRIGUES DOS SANTOS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, à Procuradoria da República no Estado de Goiás, com ônus para este Regional, até o dia 30 de abril de 2022, para exercício de cargo em comissão ou função de confiança naquele Órgão.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a contar de 30 de abril de 2021.

Goiânia, 5 de julho de 2021.

Desembargador LEANDRO CRISPIM

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO n°156 de 08.07.2021, p. 2 e 3.

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