PORTARIA PRES Nº 123, DE 17 DE MAIO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XLIII, da Resolução do TRE-GO n°298, de 18 de outubro de 2018 - Regimento Interno do Tribunal, e,

CONSIDERANDO a decisão exarada no SEI n° 21.0.000001231-6,

RESOLVE:

Art. 1° CONCEDER pensão civil a ELMARI TAVEIRA SILVEIRA, CPF n° 130.158.341.-34, na qualidade de cônjuge do servidor inativo Fernando Ruben Silveira, matrícula n° 5057108, portador do CPF n° 002.491.141-00, aposentado no cargo Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fulcro no art. 23, caput e inciso II, da Emenda Constitucional n° 103 , de 12 de novembro de 2019 e nos artigos 16, inciso I, e 112, ambos da Lei n° 8.213 , de 24 de julho de 1991 com redação dada pela Lei n° 13.146 , de 06 de julho de 2015, com efeitos financeiros a contar de 1°/02/2021, data do óbito do Instituidor, até 09/02/2021, data do óbito da beneficiária da pensão civil.

Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 17 de maio de 2021.

Desembargador LEANDRO CRISPIM

Presidente