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Tribunal Regional Eleitoral - GO

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Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 78, DE 10 DE MARÇO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 15, inciso XXXVIII, do Regimento Interno ,

CONSIDERANDO o disposto no art. 14, § 2°, da Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1° REVOGAR as disposições das Portarias PRES n° 133/2018 , 134/2018 , 141/2018 e 162/2018 , a partir da data do início de vigência das Portarias PRES n° 65/2021 , 66/2021 , 69/2018 e 68/2021 , respectivamente.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Goiânia, 10 de março de 2021.

Desembargador LEANDRO CRISPIM

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO n°45 de 12.03.2021, p. 4 e 5.

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