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Tribunal Regional Eleitoral - GO

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Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 74, DE 9 DE MARÇO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XLIII, do Regimento Interno do Tribunal, e,

CONSIDERANDO a edição da Portaria N°55, de 18 de fevereiro de 2021, exarada pela Presidência;

CONSIDERANDO a decisão proferida no SEI n°21.1.000001898-5,

RESOLVE:

Art. 1° ALTERAR a Portaria N°55, de 18 de fevereiro de 2021 na parte que designa o Dr. JOSÉ AUGUSTO DE MELO SILVA, Juiz de Direito do Juizado Cível e Criminal da comarca de Inhumas, para responder pela jurisdição eleitoral da 55ª ZEGO, com sede no município de Porangatu, a partir de 18.2.2021, até provimento ou nova designação, para considerá-lo designado a partir de 20.2.2021, até provimento ou nova designação.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Goiânia, 9 de março de 2021.

Desembargador LEANDRO CRISPIM

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE/TER-GO n°45 de 12.03.2021, p. 3.

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