PORTARIA PRES Nº 66, DE 4 DE MARÇO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XXXVIII, do Regimento Interno do Tribunal ( Resolução do TRE-GO n°298, de 18 de outubro de 2018),

CONSIDERANDO o disposto no artigo 15 da Resolução TRE-GO n°199/2012, que prevê a possibilidade de delegação do acesso ao sistema de diárias aos servidores lotados na Presidência quanto à proposição de diárias e ao deferimento ou indeferimento dos pedidos;

CONSIDERANDO a necessidade de imprimir maior celeridade a esses procedimentos,

RESOLVE:

Art. 1° DELEGAR à Chefia de Gabinete da Presidência e seu substituto automático a proposição de diárias para o dirigente desta unidade, bem como para os titulares das Assessorias desta Presidência (artigo 15, inciso I, da Resolução TRE-GO n°199/2012).

Art. 2° DELEGAR à Assessoria Jurídico-Administrativa desta Presidência, e a seu substituto automático, o acesso ao sistema para deferimento ou indeferimento dos pedidos de diárias submetidos à apreciação desta Presidência (artigo 15, inciso II, da Resolução n°199/2012).

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Goiânia, 4 de março de 2021.

Desembargador LEANDRO CRISPIM

Presidente