PORTARIA PRES Nº 51, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XLIII, do Regimento Interno do Tribunal, e,

CONSIDERANDO que a Dra. Lorena Cristina Aragão Rosa, Juíza Eleitoral da 074ª ZEGO de Goianésia, declarou-se suspeita para atuar em todos os atos e ações patrocinados pelo causídico Dr. Rosendo Franttezzy D'Felix e Sousa, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n° 27.406, que tramitam na referida Zona Eleitoral;

CONSIDERANDO a decisão proferida pela Presidência no SEI n° 21.0.000001488-2;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2° da Resolução TSE n°21.009/2002 e art. 5°, da Resolução TREGO n°183/2012,

RESOLVE:

Art. 1° DESIGNAR a Dra. ANA PAULA DE LIMA CASTRO, Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos da Comarca de Goianésia, para atuar em todos os atos e ações patrocinados pelo causídico Dr. Rosendo Franttezzy D Felix e Sousa, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n° 27.406, em tramitação, no período de 11.2 a 31.5.2021, na 074ª ZEGO de Goianésia, em razão da suspeição declarada pela juíza titular da referida Zona Eleitoral.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Goiânia, 12 de fevereiro de 2021.

Desembargador LEANDRO CRISPIM

Presidente