PORTARIA PRES Nº 305, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XXXVIII, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE/GO nº 298, de 18 de outubro de 2018), com fulcro no artigo 93, inciso I, § 1º, da Lei nº 8.112/90 c/c §§ 1º e 2º do art. 2º e § 1º, do art. 19 do Decreto nº 9.144/2017, e tendo em vista a decisão contida no SEI nº 20.0.000003271-0, resolve:

Art. 1º Autorizar a cessão da servidora efetiva deste Regional TATIANA ZANINE ARANTES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sem ônus para este Tribunal, pelo período em que estiver à disposição daquele Órgão, no exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após a nomeação pelo cessionário e a contar da data de apresentação da servidora no órgão.

Desembargador LEANDRO CRISPIM