PORTARIA PRES Nº 245, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 15, inciso XXVII, da Resolução nº 298/2018 (Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás), considerando a decisão exarada por esta Presidência no Procedimento Administrativo Digital nº 012997/2020, resolve:

Art. 1º. Conceder pensão vitalícia a SOLANGE DE FÁTIMA MONTES SOUSA RIBEIRO, CPF nº 348.957.441-91, na qualidade de cônjuge do servidor inativo deste Tribunal, Ademar Ribeiro dos Santos, matrícula n°5056063, portador do CPF nº 077.422.661-72, ocupante do cargo Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C" Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, correspondente a cota de 60% (sessenta por cento), com fundamento art. 40, § 7º da CF/88, na redação da EC. nº 103/2019 c/c art. 23, caput, inciso II e § 4º da EC. nº 103/2019; art. 16, inciso I e art. 77, inciso V, alínea "c", item 6, § 2º, da Lei nº 8.213/91; art. 74, inciso I da Lei nº 8.213/91, sendo os proventos reajustados pela regra estabelecida no § 4º do art. 23
da EC. nº 103/2019 c/c o art. 41-A caput, na redação da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 11.430/2006, com efeitos financeiros a contar de 27/08/2020, data do óbito.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. LEANDRO CRISPIM