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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 267, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XLIII, do Regimento Interno do Tribunal, e,

CONSIDERANDO o teor da Portaria N°255/2020/PRES-TRE-GO, de 14 de outubro do ano corrente;

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do PJE n°0600113-36.2020.6.09.0068 - Impugnação ao Registro de Candidatura, em tramitação na 068ª ZEGO de Edéia,

RESOLVE:

Art. 1° REVOGAR, com efeitos a contar de 19.10.2020, a designação constante na Portaria PRES N°255/2020/PRES-TRE-GO que designou o Dr. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS, Juiz de Direito da Comarca de Palmeiras de Goiás, para atuar no PJE n°0600113-36.2020.6.09.0068, em tramitação na 068ª ZEGO de Edéia, em razão do impedimento e suspeição declarados por decisão desta Presidência em face do juiz titular da referida Zona Eleitoral e seu substituto automático.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Goiânia, 19 de outubro de 2020.

Desembargador LEANDRO CRISPIM

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO n°218 de 21.10.2020, p. 2.

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