PORTARIA PRES Nº 261, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a decisão proferida no Processo Administrativo Digital n° 007533/2019, com fulcro no art. 37 da Lei n°8.112/90 c/c Resolução TSE n°23.563/2018 , Portaria TRE/GO n°237/2017 e Resolução n°146/2012 do Conselho Nacional de Justiça,

RESOLVE:

Art. 1° REDISTRIBUIR o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, do quadro permanente de pessoal deste Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, criado pela Lei n°10.842/2004 , vaga 31, ocupado pela servidora MARIA BEATRIZ DE ARAÚJO FRANÇA, para o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE/MG, órgão atual de exercício da servidora na condição de removida.

Parágrafo único. A movimentação de que trata o caput fica condicionada à redistribuição para este Regional, por reciprocidade, do cargo idêntico do quadro de pessoal do TRE/MG, criado pela Lei n° 8.868/1994 , VAGO em decorrência da aposentadoria do servidor Eduardo Bueno da Silva, concedida pelo Ato n° 8/2020, publicado no Diário Oficial da União, n° 63, Seção 2, fl. 81, de 01/04/2020.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 19 de outubro de 2020.

Desembargador LEANDRO CRISPIM

Presidente