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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 218, DE 12 DE AGOSTO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a decisão proferida no Processo Administrativo Digital n° 011526/2019, com fulcro no art. 37 da Lei n°8.112/90 c/c Resolução TSE n°23.563/2018 , Portaria TRE/GO n°237/2017 e Resolução n°146/2012 do Conselho Nacional de Justiça,

RESOLVE:

Art. 1° REDISTRIBUIR, mediante triangulação e reciprocidade, o cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe "A", Padrão "5", do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, criado pela Lei n° 7.645 , de 18/12/1987, ocupado pela servidora FABÍOLA LOPES DO NASCIMENTO, para o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

Parágrafo único. A movimentação de que trata o caput fica condicionada: à redistribuição, pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, do cargo de mesma denominação, criado pela Lei n° 6.082 , de 10/07/1974, ocupado pelo servidor SAMUEL LEANDRO ALVES DE MORAIS, para este Tribunal; e à redistribuição, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, de cargo idêntico, ocupado pela servidora ROBERTA JANINE GOMES JUNQUEIRA, criado pela Lei n° 8.868 , de 14/04/1994, para o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 12 de agosto de 2020.

Desembargador LEANDRO CRISPIM

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO n°160 de 1.09.2020, p. 7.

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