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Tribunal Regional Eleitoral - GO

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Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 210, DE 7 DE AGOSTO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XLIII, do Regimento Interno do Tribunal, e,

CONSIDERANDO o concurso de remoção/promoção realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na Sessão Extraordinária Administrativa de 27.07.2020, no qual o Dr. Daniel Maciel Martins Fernandes, Juiz de Direito titular da Comarca de São Simão e Respondente na 106ª ZEGO de Caçu, foi promovido para o cargo de Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caldas Novas, tendo tomado posse na referida comarca em 3.8.2020;

CONSIDERANDO a expedição do Decreto Judiciário n°1497, de 29.7.2020 publicado em 30.7.2020, que remove a Dra. Maria Clara Meherb Gonçalves Andrade, Juíza de Direito da Comarca de Paranaiguara, para o cargo de Juiz de Direito da Comarca de Caçu;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TRE-GO n°183/2012,

RESOLVE:

Art. 1° DESIGNAR a Dra. MARIA CLARA MERHEB GONÇALVES ANDRADE, Juíza de Direito da Comarca de Caçu, para exercer a jurisdição eleitoral da 106ª ZEGO, com sede no referido município, a partir de 3.8.2020.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Goiânia, 7 de agosto de 2020.

Desembargador LEANDRO CRISPIM

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO n°148 de 14.08.2020, p. 6 e 7.

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