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Tribunal Regional Eleitoral - GO

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Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 179, DE 20 DE JULHO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE/GO n°298, de 18 de outubro de 2018), com fulcro no art. 14 da Lei n°9.624, de 2 de abril de 1998;

CONSIDERANDO decisão contida no PAD n°10246/2020,

RESOLVE:

Art. 1° CONCEDER ao servidor efetivo deste Regional, MARCELO GUIMARÃES DA CUNHA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, licença para participar de curso de formação para o cargo de Policial Rodoviário Federal, no período de 15/07/2020 a 06/11/2020, com percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo neste Tribunal.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 20 de julho de 2020.

Desembargador LEANDRO CRISPIM

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO n°134 de 23.07.2020, p. 4.

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