PORTARIA PRES Nº 173, DE 7 DE JULHO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a decisão proferida no Processo Administrativo Digital n°005497/2018, com fulcro no art. 37 da Lei n°8.112/90 c/c Resolução TSE n°23.563/2018 , Portaria TRE/GO n°237/2017 e Resolução n°146/2012 do Conselho Nacional de Justiça

RESOLVE:

Art. 1° REDISTRIBUIR o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, vaga n°139 (cento e trinta e nove), criado pela Lei n°10.842, de 20/02/2004, VAGO em decorrência da aposentadoria de servidor, nos termos da Portaria n°222/2019 - PRES , publicada no Diário Oficial da União n°186, de 25/09/2019, não enquadrado na exceção de suspensão de provimento descrita no inciso IV do § 1° do art. 1° da Portaria TSE n°671/2017, para o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE/TO.

Parágrafo único. A movimentação de que trata o caput fica condicionada à redistribuição para este Regional, por reciprocidade, de cargo idêntico, ocupado pela servidora MELISSA VIEIRA DOS SANTOS VALENTE, criado pela Lei n° 10.842/2004 , do quadro de pessoal do TRE/TO.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 07 de julho de 2020.

Desembargador LEANDRO CRISPIM

Presidente