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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 155, DE 24 DE JUNHO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a decisão proferida no Processo Administrativo Digital n°004372/2020, com fundamento nos artigos 24, caput e § 2°, e 33, inciso VI, da Lei n°8.112/90 e considerando o disposto no inciso II do § 1° do art. 1° da Portaria TSE n°671/2017,

RESOLVE:

Art. 1° READAPTAR o servidor ERNESTO CARVALHO LIMA no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade, vaga n° 30, criado pela Lei n°7.645/8 , do quadro de pessoal deste Tribunal, VAGO em decorrência da aposentadoria de Nilce Marques da Cunha Silva, em 02/09/2019, nos termos da Portaria n 204/2019 PRES .

Art. 2° DECLARAR VAGO o cargo Técnico Judiciário Área Administrativa, Especialidade Segurança, vaga n° 3, criado pela Lei n° 7.645/87 , do quadro de pessoal deste Tribunal, em decorrência da readaptação de que trata o artigo anterior.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 24 de junho de 2020.

Desembargador LEANDRO CRISPIM

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO n°116 de 1.07.2020, p. 4 e 5.

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