PORTARIA PRES Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XXXIII, do Regimento Interno, do Tribunal Regional Eleitoral (Resolução TRE/GO n°298, de 18 de outubro de 2018);

CONSIDERANDO os feriados previstos na Lei n°5.010, de 30 de maio de 1966, aplicada à Justiça Eleitoral nos termos da Resolução TSE n°18.154, de 14 de maio de 1992 e o disposto no art. 236 da Lei n°8.112, de 11 de dezembro de 1990;

CONSIDERANDO o teor da Resolução TSE n°23.606, de 17 de dezembro de 2019 (calendário eleitoral Eleições 2020); e

CONSIDERANDO a necessidade de antecipar a divulgação dos dias de feriados nacionais e estabelecer os dias de ponto facultativo no ano de 2020, para o melhor planejamento das atividades deste Regional,

RESOLVE:

Art. 1° Divulgar os dias de feriados nacionais e estabelecer os dias de ponto facultativo no ano de 2020, no âmbito deste Tribunal, nos termos do Anexo I desta Portaria.

Art. 2° Os feriados declarados em lei municipal serão observados pelas unidades sediadas nos respectivos municípios, observadas as disposições da Lei n°9.093, de 12 de setembro de 1995.

Art. 3° Os prazos que porventura iniciem ou terminem nos dias de feriado e ponto facultativo, declarados nesta portaria, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, exceto os compreendidos no período eleitoral de 2020, estabelecido na Resolução TSE n°23.606/2019 , no qual os prazos relativos aos feitos eleitorais não se suspendem aos sábados, domingos e feriados.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 27 de maio de 2020.

Desembargador LEANDRO CRISPIM

Presidente

ANEXO I