PORTARIA PRES Nº 127, DE 21 DE MAIO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELETORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 15, inciso XXV, da Resolução TRE/GO n°298, de 18 de outubro de 2018 (Regimento Interno) e,

CONSIDERANDO a Portaria n°14, de 17 de janeiro de 2020, publicada no DOU n°16, Seção 2, página 44, de 23 de janeiro de 2020, Procedimento Administrativo Digital n°145/2020, que conferiu nova redação à Portaria n°248, de 22 de abril de 2015, publicado no DOU n°77, Seção 2, página 57, de 24 de abril de 2015, Procedimento Administrativo Digital n°1.140/2015, que concedeu APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA à servidora SILVANA PALMEIRA NASSAR;

CONSIDERANDO o despacho exarado pelo Excelentíssimo Ministro Bruno Dantas, no TC n°031.359/2019-1 quanto ao pedido de reexame do Acórdão n° 13.925/2019/TCU-1ª Câmara;

CONSIDERANDO o contido no Procedimento Administrativo Digital n°145/2020,

RESOLVE:

Art. 1° SUSPENDER, enquanto vigorar a referida decisão, os efeitos da Portaria n°14, de 17 de janeiro de 2020, publicada no DOU n°16, Seção 2, página 44, de 23 de janeiro de 2020, que conferiu nova redação ao artigo 1° da Portaria n°248, de 22 de abril de 2015, publicada no DOU n°77, Seção 2, página 57, de 24 de abril de 2015.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de abril de 2020.

Goiânia, 21 de maio de 2020.

Desembargador LEANDRO CRISPIM

Presidente