PORTARIA PRES Nº 101, DE 27 DE ABRIL DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XXXVIII, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE/GO n°298, de 18 de outubro de 2018), com fulcro no artigo 93, inciso I, § 1°, da Lei n°8.112/90 c/c §§ 1° e 2° do art. 2° e § 1°, do art. 19 do Decreto n°9.144/2017, e tendo em vista a decisão contida no PAD n°3.006/2020,

RESOLVE:

Art. 1° AUTORIZAR a cessão do servidor efetivo deste Regional, GERSON RODRIGUES DOS SANTOS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, para a Procuradoria da República no Estado de Goiás, com ônus para este Tribunal, pelo prazo de 01 (um) ano, para exercício de função comissionada naquele órgão.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após a designação pelo cessionário e a contar da data de apresentação do servidor no órgão.

Goiânia, 27 (vinte e sete) de abril de 2020.

Desembargador CARLOS ESCHER

Presidente