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Tribunal Regional Eleitoral - GO

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Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 80, DE 26 DE MARÇO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XLIII, do Regimento Interno do Tribunal, e,

CONSIDERANDO a decisão proferida pela Presidência no PAD 1538/2020;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2° da Resolução TSE n°21.009/2002 e art. 4°, §1°, da Resolução TRE-GO n°183/2012;

CONSIDERANDO a Tabela do Judiciário Estadual de 25.03.2020, disponível no sítio do TJGO na presente data,

RESOLVE:

Art. 1° DESIGNAR a Dra. MÔNICE DE SOUZA BALIAN ZACCARIOTTI, Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Anápolis, para atuar no processo n° 17.688/2019, em tramitação na 144ª ZEGO de Anápolis, em razão da suspeição declarada pela Juíza da referida Zona Eleitoral.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 26 de março de 2020.

Desembargador CARLOS ESCHER

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO n°62, de 3.04.2020, p. 3.

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