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Tribunal Regional Eleitoral - GO

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Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 33, DE 29 DE JANEIRO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XLIII, do Regimento Interno do Tribunal, e,

CONSIDERANDO a edição da Portaria n°010/2020/PRES/TRE-GO, de 16.1.2020;

CONSIDERANDO a decisão proferida no PAD 805/2020;

CONSIDERANDO a Tabela do Judiciário Estadual de 29.1.2020, disponível no sítio do TJGO na presente data,

RESOLVE, ad referendum do Tribunal:

Art. 1° REVOGAR, com efeitos a contar de 7.1.2020, a designação constante na Portaria n°010/2020/PRES/TRE-GO, da Dra. FRANCIELLY FARIA MORAIS, Juíza de Direito da 2ª Vara da comarca de Goiás, para exercer a jurisdição eleitoral da 012ª ZEGO, com sede no referido município, no biênio de 7.1.2020 a 6.1.2022.

Art. 2° DESIGNAR o Dr. GLAUCO ANTÔNIO DE ARAÚJO, Juiz de Direito da comarca de Mossâmedes-GO e Respondente na 1ª Vara da comarca de Goiás, para responder pela jurisdição eleitoral da 012ª ZEGO, com sede no município de Goiás, a partir desta data até provimento ou nova designação.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 29 de janeiro de 2020.

Desembargador CARLOS ESCHER

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO n°21, de 4.02.2020, p. 3 e 4.

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