PORTARIA PRES Nº 13, DE 21 DE JANEIRO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XXV, da Resolução n°298/2018 (Regimento Interno do Tribunal),considerando a decisão exarada, por esta Presidência, no Procedimento Administrativo Digital - PAD n° 9.895/2019,

RESOLVE:

Art. 1° CONCEDER aposentadoria voluntária com proventos integrais, calculados pela média aritmética das remunerações, ao servidor José Antônio da Silva Filho, matrícula n° 507.350-2, CPF n.° 211.911.401-30, no cargo criado pela Lei n° 8.868/94 , de Analista Judiciário, Área Judiciária, posicionado na Classe "C", Padrão 13, com fundamento no art. 40, § 1°, inciso III, alínea "a", da CF/88, na redação da Emenda Constitucional n° 20/98; art. 186, inciso III, alínea "a" e 188, ambos da Lei n° 8.112/90 ; arts. 1° e 15, da Lei n° 10.887/04 ; art. 11 da Lei n° 11.416/2006 , na redação da Lei n°. 12.774/2012 e art. 2°, inciso VIII da Lei 13.317/2016 ; art. 13, § 1°, inciso VIII da Lei n. 11.416/2006 alterada pela Lei n° 13.317/2016 e art. 15, inciso III, da Lei n° 11.416/2016 .

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 27 de janeiro de 2020.

Desembargador CARLOS ESCHER

Presidente