PORTARIA PRES Nº 280, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, e

CONSIDERANDO a Resolução n° 23.543 , de 18 de dezembro de 2017, do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre as Diretrizes Estratégicas da Justiça Eleitoral para o quadriênio 2017/2020;

CONSIDERANDO a Resolução n° 215 , de 16 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527;

CONSIDERANDO o Planejamento Estratégico Institucional 2016/2021, 4ª edição, revisado e atualizado em 08/05/2017 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;

RESOLVE:

Art. 1° APROVAR o Plano de Comunicação da Estratégia do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na forma do Anexo Único desta Portaria.

§ 1° Plano de Comunicação da Estratégia da Justiça Eleitoral de Goiás, orientará a Assessoria de Imprensa e Comunicação Social - ASICS e a Seção de Desenvolvimento Organizacional - SEDOR na elaboração do Plano Anual de Comunicação.

§ 2° Constitui-se instrumento normativo a ser observado na elaboração dos planejamentos táticos das Unidades, dos planos anuais de capacitação e desenvolvimento e do plano de aquisições

§ 3° Define os principais instrumentos relacionados à comunicação da estratégia e respectivos responsáveis por elaborar e executar na frequência definida os procedimentos de publicação.

Art. 2° O Plano Anual de Comunicação, de que trata o § 1° do artigo 1° desta Portaria, para o exercício seguinte, deverá ser aprovado pela Diretoria-Geral até 30 de novembro.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Goiânia, 20 de novembro de 2019.

Desembargador ZACARIAS NEVES COÊLHO

Presidente em substituição

ANEXO

ANEXO - Plano de Comunicação da Estratégia-TRE-GO