PORTARIA PRES Nº 266, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 15, incisos XXXII e XXXVIII, da Resolução TRE-GO n° 298 , de 18 de outubro de 2018 (Regimento Interno ), e no art. 11 da Resolução TRE/GO n° 192/2012 , de 2 de agosto de 2012;

CONSIDERANDO a instrução do PAD n° 10.144/2019,

RESOLVE:

Art. 1° O reembolso aos oficiais de justiça para o restante do exercício de 2019 terá como limites os valores estabelecidos no Anexo desta Portaria.

Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se o anexo único da Portaria n° 191/2019 - PRES.

Goiânia, 07 de novembro de 2019.

Desembargador ZACARIAS NEVES COÊLHO

Presidente em exercício

ANEXO