
Tribunal Regional Eleitoral - GO
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Seção de Jurisprudência e Legislação
PORTARIA PRES Nº 248, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XXXIII, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE/GO n° 298 , de 18 de outubro de 2018),
ONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira da Justiça Eleitoral conferida aos Tribunais pelo artigo 99 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a teor da Portaria n° 14/2019 PRES, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2019, no âmbito deste Tribunal;
CONSIDERANDO o feriado municipal em Goiânia, local da Sede deste Tribunal, no dia 24/10/2019;
CONSIDERANDO a expedição do Decreto Judiciário TJGO n° 2557, de 14 de outubro de 2019, que estabelece o dia 25/10/2019 como ponto facultativo na Justiça Estadual, em virtude do feriado no serviço público estadual no dia 24/10/2019 (alínea "b" do inciso II do art. 346 da Lei n° 10460/88);
CONSIDERANDO que várias Zonas Eleitorais do interior funcionam nas dependências dos Fóruns da Justiça Estadual;
RESOLVE:
Art. 1° SUSPENDER o expediente, nas Zonas Eleitorais sediadas em municípios do interior, no dia 24/10/2019.
Art. 2° ESTABELECER como ponto facultativo o dia 25/10/2019 em todas as unidades da Justiça Eleitoral de Goiás.
Art. 3° Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nos dias discriminados ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 16 de outubro de 2019.
Des. CARLOS ESCHER
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO, n° 195, de 18.10.2019, p. 53 - 54.

