PORTARIA PRES Nº 225, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos XXI, XXIII e XXXVIII, do Regimento Interno do Tribunal (Resolução TRE/GO n° 298, de 18 de outubro de 2018) e considerando o teor da Portaria PRES n° 223/2019,

RESOLVE:

Art. 1° DECLARAR, nos termos do art. 3° da Resolução TRE/GO n° 307, de 26.06.2019, extintos os Postos de Atendimento Eleitoral (PAE) criados pela Resolução TRE/GO n° 271/2017, nas datas relacionadas no Anexo I.

Art. 2° DISPENSAR os servidores constantes do Anexo II desta portaria do exercício de funções comissionadas nos Postos de Atendimento Eleitoral, conforme discriminado no referido anexo.

Art. 3° DECLARAR, nos termos do art. 5° da Resolução TRE/GO n° 307/2019, remanejadas as funções comissionadas de Assistente I (FC-01), dos Postos de Atendimento Eleitoral, em conformidade ao Anexo III dessa resolução, com efeitos a contar da respectiva data de extinção definida no Anexo I desta portaria.

Art. 4° LOTAR, na Sede da Zona Eleitoral de vinculação do posto, os servidores identificados na situação prevista no art. 4° da Resolução TRE/GO n° 307/2019 e aqueles cujo início dos efeitos da remoção é posterior à data da extinção, conforme discriminado no Anexo III.

Art. 5° CONCEDER aos servidores que façam jus à Licença Trânsito, observadas às disposições da Portaria n° 62/2018, o afastamento para deslocamento para nova sede, pelo período de 10 (dez) dias, conforme discriminados no Anexo IV.

Art. 6° Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Goiânia, 24 de setembro de 2019.

Des. CARLOS ESCHER

Presidente

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV