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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 175, DE 26 DE JULHO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a Portaria PRES n° 095/2018, bem como a decisão contida no Processo Administrativo Digital n° 04016/2019, fundamenta no art. 29, inciso I da Lei n° 8.112/90 e art. 1°, § 1°, inciso II da Portaria TSE n° 671/2017,

RESOLVE:

Art. 1° RECONDUZIR, a partir de 01.08.2019, SUSUMO SUMIHARA MAGALHÃES ao cargo efetivo de Técnico Judiciário Área Administrativa, Especialidade Eletricidade e Telecomunicações, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão "13", pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em decorrência de desistência voluntária à submissão ao estágio probatório relativo ao cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 29, inciso I, da Lei n° 8.112/90.

Art. 2° A recondução se dará no cargo vago de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Eletricidade e Telecomunicações, criado pela Lei 7.645, de 18/12/1.987, objeto de redistribuição por reciprocidade realizada com o Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul para este Regional, nos termos das Portarias PRES n° 256/2018 e n° 174/2019.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 26 de julho de 2019.

Des. CARLOS ESCHER

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO, n° 139, de 1.8.2019, p. 13 - 14.

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