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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 173, DE 26 DE JULHO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a decisão proferida no Processo Administrativo Digital n° 3507/2019, com fundamento no art° 37 da Lei n° 8.112/90 , na Resolução CNJ n° 146/2012, bem como nas regras contidas na Resolução TSE n° 23.563/2018 e Portarias PRES n° 62/2018 e 237/2017 ,

RESOLVE:

Art. 1° REDISTRIBUIR o cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe "C", Padrão "13", do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, criado pela Lei n. 10.842/2004, ocupado por MARIANNA LOBO SOARES FLEURY, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral, tendo, por reciprocidade, a redistribuição simultânea com um cargo de igual denominação, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral, ocupado pela servidora JÚLIA PITTELKOW ALBUQUERQUE MONTES para este Órgão.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 26 de julho de 2019.

Des. CARLOS ESCHER

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO, n° 139, de 1.8.2019, p. 14.

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