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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 161, DE 11 DE JULHO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a decisão proferida no Processo Administrativo Digital n° 02939/2019, com fundamento na Resolução TSE n° 23.563/2018, na Resolução CNJ n° 146/2012 e na Portaria PRES n° 62/2018,

RESOLVE:

Art. 1° CONCEDER ao servidor GUIOMAR ANTÔNIO ALVES PEREIRA o prazo de 20 (vinte) dias de licença para trânsito, com fulcro no art. 33 da Resolução TSE n° 23.563/2018, no parágrafo único do art. 7° da Resolução CNJ n° 146/2012 e no art. 2° da Portaria PRES n° 62/2018.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 11 de julho de 2019.

Des. CARLOS ESCHER

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO, n° 126, de 15.7.2019, p. 7 - 8.

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