PORTARIA PRES Nº 108, DE 21 DE MAIO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

CONSIDERANDO a Resolução TSE n° 23.417, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico PJe no âmbito da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO a Portaria TSE n° 344, de 8 de maio de 2019, que dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para a propositura e a tramitação das ações de competência das Zonas Eleitorais.

RESOLVE:

Art. 1° Tornar obrigatória, a partir das datas e nas unidades judiciárias definidas no Anexo desta Portaria, a utilização do Sistema Processo Judicial Eletrônico PJe para propositura e tramitação das ações de competência das Zonas Eleitorais.

Art. 2° Os recursos interpostos das decisões proferidas em processos físicos serão protocolados fisicamente na sede dos juízos de origem.

Art. 3° Os recursos de decisões proferidas em processos eletrônicos serão peticionados diretamente no PJe.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 21 de maio de 2019.

Desembargador ZACARIAS NEVES COÊLHO

Presidente em exercício

ANEXO DA PORTARIA N° 108/2019-PRES