PORTARIA PRES Nº 103, DE 13 DE MAIO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, incisos XXI e XXXVIII, do Regimento Interno deste Tribunal ( Resolução TRE/GO n° 298 , de 18 de outubro de 2018), com fulcro no artigo 93, inciso I, § 1°, da Lei n° 8.112/90 c/c § 1° e 2° do art. 2° e § 1°, do art. 19 do Decreto n° 9.144/2017, e no contido no PAD n° 004210/2019,

RESOLVE:

Art. 1° DISPENSAR, a pedido, o servidor efetivo deste Regional MARCUS FLÁVIO NOLÊTO JUBÉ, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do exercício da Função Comissionada (FC-05) de Assistente V da Assistência de Gestão de Processos e Riscos.

Art. 2° AUTORIZAR a cessão do referido servidor para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sem ônus para este Regional, pelo período de 1 (um) ano.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar do início do exercício do servidor no órgão cessionário.

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Goiânia, 13 (treze) de maio de 2019.

Desembargador ZACARIAS NEVES COÊLHO

Presidente em exercício