PORTARIA PRES Nº 350, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XXV, da Resolução TRE/GO n. 298, de 18 de outubro de 2018 (Regimento Interno) e, considerando a decisão exarada no Procedimento Administrativo Digital n. 9.529/2018, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade à servidora Eliane Alves de Araújo, matrícula 506.708-1, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe "C", Padrão 13, com fundamento no art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31 de dezembro de 2003, combinado com o art. 186, inciso III, alínea "a" e art. 188, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 11 da Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006 na redação da Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012, art. 2º, inciso VII da Lei 13.317/2016 com as vantagens do art. 13, § 1º, inciso VII da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 alterada pela Lei nº 13.317, de 20 de julho de 2016, e art. 15, inciso III, da Lei nº 11.416/2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador CARLOS ESCHER