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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 278, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 17, inciso XXVIII, da Resolução TRE-GO n° 173 , de 11 de maio de 2011 ( Regimento Interno ),

CONSIDERANDO o disposto no artigo 46, inciso XLII, da Resolução TRE-GO n° 275/2017,

RESOLVE:

Art. 1° Fica revogada a alínea "a" do inciso I do art. 2° da Portaria n° 137/2018-PRES, de 4/5/2018.

Art. 2° Fica alterado o inciso VI do art. 2° da Portaria n° 137/2018-PRES, de 4/5/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

VI – Expedir portarias de promoção e progressão funcional;

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Goiânia, 17 de outubro de 2018.

Desembargador CARLOS ESCHER

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO, n° 216, de 22.10.2018, p. 2 - 3.

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