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Tribunal Regional Eleitoral - GO

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Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 239, DE 13 DE AGOSTO DE 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXXIX, do Regimento Interno do Tribunal e,

CONSIDERANDO a decisão plenária na 59ª Sessão Ordinária, no dia 13 de agosto do corrente ano, na qual a Corte elegeu, à unanimidade, o Ouvidor do Tribunal Regional Eleitoral, consubstanciada na previsão do artigo 13, inciso IV, do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1° DESIGNAR o Dr. MARCUS DA COSTA FERREIRA, Juiz Membro desta Corte, Ouvidor Regional Eleitoral de Goiás, exercendo as atribuições constantes nos artigos 27 e 28 do Regimento Interno e demais legislações específicas.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Goiânia, 13 de agosto de 2018.

Desembargador CARLOS ESCHER

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO, n° 149, de 15.8.2018, p. 3.

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