PORTARIA PRES Nº 226, DE 27 DE JULHO DE 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, em exercício, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXIV do Regimento Interno do Tribunal considerando a decisão exarada, por esta Presidência, no Procedimento Administrativo Digital - PAD n° 010764/2017,

RESOLVE:

Art. 1° CONCEDER aposentadoria por invalidez com proventos integrais e paridade plena à servidora Angelita Soares Gonzaga Vieira, matrícula n° 506.875-5, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, com fundamento no art. 40, § 1°, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, combinado com o art. 6°-A, da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, incluído pela Emenda Constitucional n° 70, de 29 de março de 2012, art. 186, inciso I, §1°, e art. 188 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 11 da Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2016 na redação da Lei n° 12.774, de 28 dezembro de 2012, art. 2°, inciso VI da Lei n° 13.317/2016 com a vantagem do art. 13, § 1°, inciso VI da Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006 alterada pela Lei n° 13.317, de 20 de julho de 2016.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 27 de julho de 2018.

Desembargador ZACARIAS NEVES COÊLHO

Presidente em exercício