PORTARIA PRES Nº 163, DE 25 DE MAIO DE 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 17, incisos XXXI e XXXIX, do Regimento Interno, e no art. 11 da Resolução TRE/GO n° 192/2012,

CONSIDERANDO os princípios e regras da Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO a Resolução TSE n° 23.527, de 26 de setembro de 2017;

CONSIDERANDO o teor dos artigos 6° e 7° da Resolução TRE/GO n° 192/2012, que estipulam o reembolso e a indenização aos oficiais de justiça;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar parâmetros para a distribuição dos recursos orçamentários no Exercício de 2018,

RESOLVE:

Art. 1° No Exercício de 2018, o reembolso aos oficiais de justiça terá como limites os valores estabelecidos no Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. No período de seis de julho até a diplomação dos eleitos, os parâmetros financeiros para o reembolso aos Oficiais de Justiça serão os definidos no Anexo II desta Portaria.

Art. 2° Havendo sobras orçamentárias e financeiras no decorrer da execução, ou alteração das normas relativas a reembolso aos oficiais de justiça, poderão ser reavaliados os limites estabelecidos nos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 3° Os casos omissos e excepcionais serão resolvidos pela Presidência.

Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

Goiânia, 25 de maio de 2018.

Desembargador CARLOS ESCHER

Presidente

ANEXO I

ANEXO II