PORTARIA PRES Nº 142, DE 4 DE MAIO DE 2018

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE/GO n° 173 , de 11 de maio de 2011);

CONSIDERANDO o recebimento de solicitações de informações em processos judiciais provenientes da Justiça Federal;

CONSIDERANDO a informatização do processo judicial com base na Lei n° 11.419/2006 e a necessidade de credenciamento deste Tribunal no sistema do processo judicial eletrônico da Justiça Federal para envio de informações por meio do sistema próprio;

RESOLVE:

Art. 1° DESIGNAR o titular da Coordenadoria de Processamento da Secretaria Judiciária e seu substituto automático responsável pelo encaminhamento de documentos referentes a processos judiciais eletrônicos via sistema informatizado.

Art. 2° Este normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria PRES n° 239/2016.

Goiânia, 4 de maio de 2018.

Des. Carlos Escher

Presidente